Reunião discute situação do Colégio Bom Conselho
Secretário pedirá avaliação técnica da situação física do prédio que abriga a escola e vai tentar negociar a compra do imóvel, que é alugado, mas assegura que os alunos não ficarão sem aulas
Ricardo Moresi
Rogério Teófilo garantiu que a escola não vai fechar, mas vai aguardar avaliação para saber se continuará a funcionar no mesmo local
O secretário de Estado da Educação e do Esporte, Rogério Teófilo, anunciou nesta quinta-feira (7) procedimentos que serão tomados na tentativa de solucionar os problemas apresentados pela diretoria da Escola Estadual Nossa Senhora do Bom Conselho, em Bebedouro. Ele disse que inicialmente vai pedir avaliação das condições físicas do prédio e uma avaliação do valor do imóvel que abriga a escola, que pertence à Sociendade Nossa Senhora do Bom Conselho. Rogério Teófilo assegurou que a escola não será fechada. “Todos os alunos terão sala de aula para estudar e os professores da instituição de ensino irão continuar desenvolvendo suas funções normalmente. Vamos adotar atitudes e decisões administrativas para encontrarmos a solução mais equilibrada para a situação do prédio desta unidade de ensino”, garantiu. Teófilo informou que vai solicitar ao Corpo de Bombeiros que faça uma avaliação das condições estruturais do prédio. “Em seguida, vamos pedir ao Serviço de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal) que faça uma análise do valor do prédio da escola, visto que aquela edificação é alugada”. O secretário explicou que após estes procedimentos, irá encaminhar um ofício para a Sociedade Nossa Senhora do Bom Conselho (detentora do imóvel que abriga a escola), verificando a possibilidade de venda do prédio e, caso se confirme esta possibilidade, o valor por que o imóvel seria vendido. “Após estes procedimentos, vamos encaminhar a situação à Procuradoria Geral do Estado (PGE)”. Teófilo deixou claro que tudo o que puder ser feito para manter a escola no lugar onde ela funciona hoje, será feito. “Só não posso extrapolar minha competência administrativa. Desde que assumi, tenho conhecimento da situação do Bom Conselho”, evidenciou. A diretora da escola, Silvânia Gameleira Rodrigues, declarou que a comunidade que utiliza os serviços oferecidos pela escola está ansiosa em relação à situação da unidade de ensino. Ela se disse satisfeita com a posição do secretário, que se prontificou em adotar todas as providências viáveis para adquirir o prédio e reformá-lo. “A comunidade escolar de Bebedouro e das adjacências deseja continuar naquele prédio”, salientou. O presidente da Sociedade Nossa Senhora do Bom Conselho, Francisco José Rodrigues de Alencar, destacou que o secretário Rogério Teófilo é o primeiro gestor da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte que demonstra interesse para resolver a situação do prédio que abriga a escola.Participaram da reunião, realizada no gabinete do secretário, a direção da escola, representantes do Conselho Escolar, 1ª Coordenadoria de Ensino (CE), integrantes da Superintendência de Gestão do Sistema Educacional (Sugese) e o presidente da Sociedade Nossa Senhora do Bom Conselho.
Agência Alagoas - AL07/01/2010 - 19:42
Calendário unificado
Estado e prefeitura definem parceria pela melhoria do ensino público
Ano letivo começa no dia 1º de março nas escolas das redes estadual e municipal de Maceió; renovação de matrícula será encerrada nesta sexta
Alexandre Cavalcante
Valdir Rocha
Os secretários Rogério Teófilo e Thomaz Beltrão ressaltaram importância da parceria inédita em defesa da qualidade do ensino público
Representantes das redes estadual e municipal de educação reuniram-se nesta quinta-feira, no auditório da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE), para definir parcerias para viabilizar o ensino público em Maceió. Programado para o dia 1º de março, o início do ano letivo de 2010 conta com a parceria entre o Estado e o município. Os gestores lembram que a renovação das matrículas unificadas será encerrada nesta sexta-feira (8).Segundo promotor de Justiça Flávio Gomes, com a parceria, a expectativa para este ano é a melhor possível. “Unir a rede pública de ensino é por em prática o desejo da maioria da comunidade. Nada melhor que sincronizar os calendários da rede pública municipal e estadual de ensino”. O promotor reconheceu que as redes de ensino estão fragilizadas, mas elogiou a iniciativa do governo estadual e da prefeitura de Maceió em solucionar as demandas comuns às duas redes de ensino. “Pela primeira vez, os dois sistemas de ensino unificam suas ações para garantir não somente o acesso do aluno à rede pública, como também sua permanência com sucesso”, comemora o secretário da educação, Rogério Teófilo. O secretário elogiou a resposta positiva da presença do Ministério Público, dos conselhos escolares, lideranças comunitárias e Sinteal para o diálogo franco e aberto na busca das soluções para as demandas da educação. O secretário municipal de educação, Thomaz Beltrão, destacou o esforço conjunto entre o governo de Alagoas e a prefeitura de Maceió para concretizar o que o sistema nacional articulado de educação preconiza para os três entes federativos — União, estado e município. “Trata-se de uma rica oportunidade para construir e oferecer um serviço de qualidade à população”. Para Milton Canuto, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a iniciativa deveria ter sido tomada há anos. “É uma iniciativa tardia, mas fundamental, pois não se consegue trabalhar resultados positivos sem o regime de colaboração entre o Estado e o município”. Segundo Canuto, o calendário escolar trabalhado de forma conjunta não prejudicará o aluno ao final do ano letivo. “Isso dará condições de organizar o ordenamento da rede e evita a evasão dos alunos”. O secretário Rogério Teófilo e o secretário Thomaz Beltrão irão a Brasília, até o final de janeiro, para uma audiência com o secretário executivo do MEC, Henrique Paim, para consolidar a parceria entre o
Estado de Alagoas e o município de Maceió.
Agência Alagoas - AL 07/01/2010 - 18:28
TJ - AUMENTO DE 21 MILHÕES NO ORÇAMENTO PARA 2010. E A EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA, QUANTO TERÁ DE AUMENTO PARA 2010?
Duodécimo
Acordo entre poderes fixa orçamento do Judiciário em R$ 216 milhões
Governo avalia como positiva negociação que pôs fim ao impasse com o Tribunal de Justiça; presidente do TJ ressalta esforço do Estado para enxugar os gastos
Guilherme Lamenha
"Prevaleceu o bom senso para o bem de Alagoas", disse Sérgio Moreira
Os representantes dos Poderes Executivo e Judiciário reuniram-se na manhã desta quinta-feira (7) e chegaram a um acordo sobre o valor do duodécimo do Tribunal de Justiça (TJ) para 2010, fixado em R$ 216 milhões. O aumento de R$ 21 milhões foi fruto do empenho do governador Teotonio Vilela Filho e da presidente do TJ, desembargadora Elisabeth Carvalho, para o consenso entre as partes.“Prevaleceu o bom senso para o bem de Alagoas. Os desembargadores entenderam o esforço do Executivo na luta pelo equilíbrio fiscal, com corte de gastos e manutenção dos serviços públicos essenciais”, ressaltou o secretário de Estado do Planejamento e do Orçamento, Sérgio Moreira.A presidente do TJ, Elisabeth Carvalho, classificou a reunião como proveitosa e ressaltou a contribuição do Judiciário para o enfrentamento da crise que perdura no Estado. “Entendemos o esforço do Executivo em enxugar suas contas e, por isso aceitamos fixar um duodécimo abaixo do requerido”, argumentou.Para o secretário Álvaro Machado, o acordo foi resultado do entendimento possível diante do quadro em que se encontra Alagoas. “Reconhecemos a demanda do Judiciário e vamos corrigir as distorções, assim que a situação do Estado permitir. O mais importante desta decisão é manter a cordialidade da relação que sempre foi respeitosa entre os poderes”, afirmou.O secretário Sérgio Moreira integrou a comissão do Executivo nas discussões sobre o orçamento do TJ junto com os secretários Álvaro Machado, do Gabinete Civil; Maurício Toledo, da Fazenda e o procurador geral do Estado, Mario Jorge Uchoa. Os desembargadores Otávio Praxedes, José Carlos Malta e Sebastião Costa Filho representaram o Poder Judiciário.
6/1/2010- MEC indica Piso de R$ 1.024,67 para 2010, mas...
MEC indica Piso de R$ 1.024,67 para 2010, mas se exime de ação de ilegalidade
Durante o recesso de fim de ano, mais precisamente no dia 30 de dezembro, o Ministério da Educação divulgou parecer da Advocacia Geral da União, elaborado a pedido do próprio Ministério, que propõe reajustar o piso do magistério em 7,86%, com base nos R$ 950,00, passando o valor, em 2010, para R$ 1.024,67.Primeiramente, é preciso esclarecer que o referido parecer não possui força normativa. Trata-se, apenas, de um posicionamento formal de um órgão do Poder Executivo Federal, que nem pode ser contestado judicialmente porque não possui efeito vinculante. Ou seja, o ônus de possível ilegalidade dessa interpretação recairá sobre quem a seguir, nesse caso, prefeitos e governadores.
Sobre o mérito da interpretação da AGU, a CNTE discorda por três razões:1. Na nossa interpretação, o piso, em 2009, não era R$ 950,00, mas sim R$ 1.132,40. Portanto, é esse o valor a ser reajustado.2. O art. 5º da Lei 11.738 vincula a atualização monetária do Piso ao custo aluno do Fundeb, que, pelo art. 15 da Lei 11.494, é feita com base na projeção para o ano seguinte e nunca de forma retroativa, como sugeriu a AGU. Nesse caso, aplicar-se-ia ao Piso, em 2010, o percentual de 18,3% (aprovado no Orçamento da União) e não 7,86%, que compreende a diferença dos valores per capita do Fundeb entre 2008 e 2009. Vale lembrar que, em agosto de 2009, o MEC publicou Portaria nº 788, diminuindo o custo aluno em 11,38%. Além de expor erro crasso da equipe econômica, pois em março de 2009 – época da publicação da Portaria Interministerial nº 221 que atualizou o Fundeb em 19,2% – os efeitos da crise mundial já podiam ser contabilizados, a nova Portaria também desconsiderou a forte retomada do crescimento econômico no segundo semestre. Não fosse isso, o percentual de reajuste se manteria em torno de 19,2%, o qual fora considerado pela CNTE para a atualização do Piso no ano passado e que, pela lógica da AGU, seria aplicado nesse ano. Mas será que seria mesmo?3. Caso persista o entendimento da AGU e a não vinculação de sua orientação, através de normativa da União (Decreto ou Portaria), não há dúvida que se inaugurará uma insegurança jurídica de proporções incalculáveis. Isso porque milhares de ações se proliferarão país afora contra prefeitos e governadores que praticarem o reajuste de 7,86% sobre R$ 950,00. Pior: nos lugares em que se praticou o Piso de R$ 1.132,40 haveria total descompasso com o suposto novo valor nacional de R$ 1.024,67. E devemos lembrar que as leis trabalhistas não permitem reduzir salários ou vencimento.Para além dos fatos jurídicos que embasam a definição do valor do piso em 2009 e em 2010, é preciso registrar que a Lei 11.738, ao mesmo tempo em se apresentou como princípio de redenção para a valorização dos profissionais da educação, tem sido alvo de inúmeros ataques desde a sua aprovação pelo Congresso Nacional. O que demonstra a intensidade de uma luta de classes nem sempre perceptível por todos e a fragilidade dos poderes constituídos do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) em garantir a primazia dos princípios constitucionais.É lamentável que, após um ano e meio, não se saiba, consensualmente, qual o valor do piso do magistério público da educação básica. Da mesma forma, é lamentável que a Suprema Corte não tenha se posicionado sobre este e os outros dois assuntos pendentes de julgamento de mérito na ADI 4.167. Também é inconcebível que prefeitos e governadores, a partir de uma decisão controversa do STF, tenham interpretado a Lei ao bel prazer de suas conveniências. E, agora, mais uma interpretação inovadora e contestável da Lei – decorrente em grande parte dos efeitos da crise mundial e também pela não aprovação do PL 3.776, que visa vincular o reajuste do Piso ao INPC – poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores em educação.A CNTE estudará com sua assessoria jurídica e com as entidades filiadas, as melhores estratégias para enfrentar mais essa situação de afronta à Lei do piso. Sabemos que a luta é árdua, mas não desistiremos de viabilizar o tão merecido processo de valorização de nossa categoria, primordial para a elevação da qualidade da educação pública e para o desenvolvimento do país em benefício de toda a população.Fonte: CNTE, 05/01/2010
6/1/2010- Educação e PSPN ameaçados em 2010
Um clima de pessimismo se instalou no último dia 16 sobre os destinos da educação pública brasileira, após uma série de votações no Congresso Nacional. E até o que parecia ou poderia ser bom, acabou por revelar graves problemas para a qualidade da educação e a valorização de seus profissionais.
O dia iniciou com a informação de que o Congresso havia aprovado, na madrugada, o relatório setorial da educação, cujo relator foi o senador João Ribeiro (PR-TO), com “corte surpresa” de cerca de 1 bilhão no orçamento do MEC. A CNTE já manifestou sua indignação com a decisão e espera poder conversar com o relator geral do Orçamento, deputado Geraldo Magela (PT-DF), antes da votação final da matéria, marcada para a próxima segunda-feira. A intenção é reverter por completo o prejuízo, a fim de garantir a totalidade dos recursos previamente orçados.
Também pela manhã, enquanto era realizada a reunião do Conselho Nacional de Entidades da CNTE, um grupo de educadores foi a Câmara dos Deputados para acompanhar a votação de dois Projetos de Lei de extrema importância para a categoria: um que versa sobre a regulamentação do piso salarial profissional nacional, previsto no artigo 206, VIII da CF/88 - voltado a todos os profissionais (professores, especialistas e funcionários de escola) - e outro que trata da fixação de diretrizes nacionais para a carreira dos mesmos profissionais previstos no PL do PSPN. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, respectivamente, e agora seguirão juntos às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, para depois seguirem ao Senado.
Sobre os projetos em comento, a CNTE reitera a importância dos temas em voga, mas também manifesta discordância, sobretudo, sobre dois pontos, um de cada Projeto. O primeiro, referente ao PSPN, diz respeito à necessidade de compatibilizar a redação do PL 2.738/03 à Lei 11.738, que compreende o Piso como vencimento inicial das carreiras dos profissionais da Educação - esse conceito, inclusive, está assegurado no PL 1.592/03 de diretrizes da carreira. O outro ponto diz respeito à possibilidade de postergar o financiamento das aposentadorias dos trabalhadores em educação junto à rubrica de manutenção e desenvolvimento do ensino, introduzida pelo relator do PL 1.592, uma vez que o correto é criar ou capitalizar os fundos previdenciários dos servidores públicos, no caso dos entes que possuem regimes próprios.
Mas a pior notícia, que poderá ter impacto já em 1º de janeiro de 2010, chegou no início da noite. A Câmara dos Deputados aprovou, na surdina e em caráter urgentíssimo, o Projeto de Lei que modifica a forma de reajuste do Piso do Magistério. Pela proposta, o reajuste deixa de ser o percentual aplicado ao custo aluno do Fundeb (anos iniciais do ensino fundamental urbano) e passa a ser o INPC. Embora o Projeto tramite na Casa, desde 2008, fato é que nenhuma articulação do governo e do parlamento havia sido tomada, até então, na perspectiva de aprovar a matéria neste fim de ano. Inclusive, a CNTE não foi chamada, em momento algum, para debater o assunto, o que é inexplicável.
Cabe esclarecer, sobre a questão do reajuste do Piso, que, até o momento, vale o percentual destacado no Orçamento da União, de 18,2%, já que o Projeto de modificação do percentual ainda não foi aprovado pelo Senado. E a CNTE tem orientado os sindicatos a reformularem os planos de carreira da categoria sob esta perspectiva, dado que a Lei do Piso fixou prazo até 31 de dezembro de 2009 para adequação dos planos. Mas o mais grave é que a nova proposta congela o valor real do Piso, defasado desde a sua criação. Não por outro motivo, a CNTE apoiava a permanência do índice do Fundeb, pelo menos por alguns anos, a fim de compensar a discrepância do valor original. Mas a proposta, ora aprovada na Câmara dos Deputados, impõe forte restrição à valorização do PSPN. Primeiro, porque prevê somente a recomposição da inflação, desconsiderando qualquer aumento real, como ocorre, por exemplo, com o Salário Mínimo. Segundo, porque vincula a recomposição inflacionária a um dos menores índices de reajuste de preços do mercado.
Por fim, estamos às voltas com a aprovação do Projeto de Lei que prevê a extinção do curso Normal de Nível Médio, antes mesmo de a CONAE se manifestar sobre o assunto. Esta matéria é complexa e em tempos atrás significou um agravamento no déficit de professores e uma corrida à formação universitária de baixo padrão em instituições privadas também de baixa qualidade, fatos que, se se repetirem, serão ruins para a educação pública brasileira.
Fonte: CNTE
Acordo entre poderes fixa orçamento do Judiciário em R$ 216 milhões
Governo avalia como positiva negociação que pôs fim ao impasse com o Tribunal de Justiça; presidente do TJ ressalta esforço do Estado para enxugar os gastos
Guilherme Lamenha
"Prevaleceu o bom senso para o bem de Alagoas", disse Sérgio Moreira
Os representantes dos Poderes Executivo e Judiciário reuniram-se na manhã desta quinta-feira (7) e chegaram a um acordo sobre o valor do duodécimo do Tribunal de Justiça (TJ) para 2010, fixado em R$ 216 milhões. O aumento de R$ 21 milhões foi fruto do empenho do governador Teotonio Vilela Filho e da presidente do TJ, desembargadora Elisabeth Carvalho, para o consenso entre as partes.“Prevaleceu o bom senso para o bem de Alagoas. Os desembargadores entenderam o esforço do Executivo na luta pelo equilíbrio fiscal, com corte de gastos e manutenção dos serviços públicos essenciais”, ressaltou o secretário de Estado do Planejamento e do Orçamento, Sérgio Moreira.A presidente do TJ, Elisabeth Carvalho, classificou a reunião como proveitosa e ressaltou a contribuição do Judiciário para o enfrentamento da crise que perdura no Estado. “Entendemos o esforço do Executivo em enxugar suas contas e, por isso aceitamos fixar um duodécimo abaixo do requerido”, argumentou.Para o secretário Álvaro Machado, o acordo foi resultado do entendimento possível diante do quadro em que se encontra Alagoas. “Reconhecemos a demanda do Judiciário e vamos corrigir as distorções, assim que a situação do Estado permitir. O mais importante desta decisão é manter a cordialidade da relação que sempre foi respeitosa entre os poderes”, afirmou.O secretário Sérgio Moreira integrou a comissão do Executivo nas discussões sobre o orçamento do TJ junto com os secretários Álvaro Machado, do Gabinete Civil; Maurício Toledo, da Fazenda e o procurador geral do Estado, Mario Jorge Uchoa. Os desembargadores Otávio Praxedes, José Carlos Malta e Sebastião Costa Filho representaram o Poder Judiciário.
6/1/2010- MEC indica Piso de R$ 1.024,67 para 2010, mas...
MEC indica Piso de R$ 1.024,67 para 2010, mas se exime de ação de ilegalidade
Durante o recesso de fim de ano, mais precisamente no dia 30 de dezembro, o Ministério da Educação divulgou parecer da Advocacia Geral da União, elaborado a pedido do próprio Ministério, que propõe reajustar o piso do magistério em 7,86%, com base nos R$ 950,00, passando o valor, em 2010, para R$ 1.024,67.Primeiramente, é preciso esclarecer que o referido parecer não possui força normativa. Trata-se, apenas, de um posicionamento formal de um órgão do Poder Executivo Federal, que nem pode ser contestado judicialmente porque não possui efeito vinculante. Ou seja, o ônus de possível ilegalidade dessa interpretação recairá sobre quem a seguir, nesse caso, prefeitos e governadores.
Sobre o mérito da interpretação da AGU, a CNTE discorda por três razões:1. Na nossa interpretação, o piso, em 2009, não era R$ 950,00, mas sim R$ 1.132,40. Portanto, é esse o valor a ser reajustado.2. O art. 5º da Lei 11.738 vincula a atualização monetária do Piso ao custo aluno do Fundeb, que, pelo art. 15 da Lei 11.494, é feita com base na projeção para o ano seguinte e nunca de forma retroativa, como sugeriu a AGU. Nesse caso, aplicar-se-ia ao Piso, em 2010, o percentual de 18,3% (aprovado no Orçamento da União) e não 7,86%, que compreende a diferença dos valores per capita do Fundeb entre 2008 e 2009. Vale lembrar que, em agosto de 2009, o MEC publicou Portaria nº 788, diminuindo o custo aluno em 11,38%. Além de expor erro crasso da equipe econômica, pois em março de 2009 – época da publicação da Portaria Interministerial nº 221 que atualizou o Fundeb em 19,2% – os efeitos da crise mundial já podiam ser contabilizados, a nova Portaria também desconsiderou a forte retomada do crescimento econômico no segundo semestre. Não fosse isso, o percentual de reajuste se manteria em torno de 19,2%, o qual fora considerado pela CNTE para a atualização do Piso no ano passado e que, pela lógica da AGU, seria aplicado nesse ano. Mas será que seria mesmo?3. Caso persista o entendimento da AGU e a não vinculação de sua orientação, através de normativa da União (Decreto ou Portaria), não há dúvida que se inaugurará uma insegurança jurídica de proporções incalculáveis. Isso porque milhares de ações se proliferarão país afora contra prefeitos e governadores que praticarem o reajuste de 7,86% sobre R$ 950,00. Pior: nos lugares em que se praticou o Piso de R$ 1.132,40 haveria total descompasso com o suposto novo valor nacional de R$ 1.024,67. E devemos lembrar que as leis trabalhistas não permitem reduzir salários ou vencimento.Para além dos fatos jurídicos que embasam a definição do valor do piso em 2009 e em 2010, é preciso registrar que a Lei 11.738, ao mesmo tempo em se apresentou como princípio de redenção para a valorização dos profissionais da educação, tem sido alvo de inúmeros ataques desde a sua aprovação pelo Congresso Nacional. O que demonstra a intensidade de uma luta de classes nem sempre perceptível por todos e a fragilidade dos poderes constituídos do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) em garantir a primazia dos princípios constitucionais.É lamentável que, após um ano e meio, não se saiba, consensualmente, qual o valor do piso do magistério público da educação básica. Da mesma forma, é lamentável que a Suprema Corte não tenha se posicionado sobre este e os outros dois assuntos pendentes de julgamento de mérito na ADI 4.167. Também é inconcebível que prefeitos e governadores, a partir de uma decisão controversa do STF, tenham interpretado a Lei ao bel prazer de suas conveniências. E, agora, mais uma interpretação inovadora e contestável da Lei – decorrente em grande parte dos efeitos da crise mundial e também pela não aprovação do PL 3.776, que visa vincular o reajuste do Piso ao INPC – poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores em educação.A CNTE estudará com sua assessoria jurídica e com as entidades filiadas, as melhores estratégias para enfrentar mais essa situação de afronta à Lei do piso. Sabemos que a luta é árdua, mas não desistiremos de viabilizar o tão merecido processo de valorização de nossa categoria, primordial para a elevação da qualidade da educação pública e para o desenvolvimento do país em benefício de toda a população.Fonte: CNTE, 05/01/2010
6/1/2010- Educação e PSPN ameaçados em 2010
Um clima de pessimismo se instalou no último dia 16 sobre os destinos da educação pública brasileira, após uma série de votações no Congresso Nacional. E até o que parecia ou poderia ser bom, acabou por revelar graves problemas para a qualidade da educação e a valorização de seus profissionais.
O dia iniciou com a informação de que o Congresso havia aprovado, na madrugada, o relatório setorial da educação, cujo relator foi o senador João Ribeiro (PR-TO), com “corte surpresa” de cerca de 1 bilhão no orçamento do MEC. A CNTE já manifestou sua indignação com a decisão e espera poder conversar com o relator geral do Orçamento, deputado Geraldo Magela (PT-DF), antes da votação final da matéria, marcada para a próxima segunda-feira. A intenção é reverter por completo o prejuízo, a fim de garantir a totalidade dos recursos previamente orçados.
Também pela manhã, enquanto era realizada a reunião do Conselho Nacional de Entidades da CNTE, um grupo de educadores foi a Câmara dos Deputados para acompanhar a votação de dois Projetos de Lei de extrema importância para a categoria: um que versa sobre a regulamentação do piso salarial profissional nacional, previsto no artigo 206, VIII da CF/88 - voltado a todos os profissionais (professores, especialistas e funcionários de escola) - e outro que trata da fixação de diretrizes nacionais para a carreira dos mesmos profissionais previstos no PL do PSPN. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, respectivamente, e agora seguirão juntos às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, para depois seguirem ao Senado.
Sobre os projetos em comento, a CNTE reitera a importância dos temas em voga, mas também manifesta discordância, sobretudo, sobre dois pontos, um de cada Projeto. O primeiro, referente ao PSPN, diz respeito à necessidade de compatibilizar a redação do PL 2.738/03 à Lei 11.738, que compreende o Piso como vencimento inicial das carreiras dos profissionais da Educação - esse conceito, inclusive, está assegurado no PL 1.592/03 de diretrizes da carreira. O outro ponto diz respeito à possibilidade de postergar o financiamento das aposentadorias dos trabalhadores em educação junto à rubrica de manutenção e desenvolvimento do ensino, introduzida pelo relator do PL 1.592, uma vez que o correto é criar ou capitalizar os fundos previdenciários dos servidores públicos, no caso dos entes que possuem regimes próprios.
Mas a pior notícia, que poderá ter impacto já em 1º de janeiro de 2010, chegou no início da noite. A Câmara dos Deputados aprovou, na surdina e em caráter urgentíssimo, o Projeto de Lei que modifica a forma de reajuste do Piso do Magistério. Pela proposta, o reajuste deixa de ser o percentual aplicado ao custo aluno do Fundeb (anos iniciais do ensino fundamental urbano) e passa a ser o INPC. Embora o Projeto tramite na Casa, desde 2008, fato é que nenhuma articulação do governo e do parlamento havia sido tomada, até então, na perspectiva de aprovar a matéria neste fim de ano. Inclusive, a CNTE não foi chamada, em momento algum, para debater o assunto, o que é inexplicável.
Cabe esclarecer, sobre a questão do reajuste do Piso, que, até o momento, vale o percentual destacado no Orçamento da União, de 18,2%, já que o Projeto de modificação do percentual ainda não foi aprovado pelo Senado. E a CNTE tem orientado os sindicatos a reformularem os planos de carreira da categoria sob esta perspectiva, dado que a Lei do Piso fixou prazo até 31 de dezembro de 2009 para adequação dos planos. Mas o mais grave é que a nova proposta congela o valor real do Piso, defasado desde a sua criação. Não por outro motivo, a CNTE apoiava a permanência do índice do Fundeb, pelo menos por alguns anos, a fim de compensar a discrepância do valor original. Mas a proposta, ora aprovada na Câmara dos Deputados, impõe forte restrição à valorização do PSPN. Primeiro, porque prevê somente a recomposição da inflação, desconsiderando qualquer aumento real, como ocorre, por exemplo, com o Salário Mínimo. Segundo, porque vincula a recomposição inflacionária a um dos menores índices de reajuste de preços do mercado.
Por fim, estamos às voltas com a aprovação do Projeto de Lei que prevê a extinção do curso Normal de Nível Médio, antes mesmo de a CONAE se manifestar sobre o assunto. Esta matéria é complexa e em tempos atrás significou um agravamento no déficit de professores e uma corrida à formação universitária de baixo padrão em instituições privadas também de baixa qualidade, fatos que, se se repetirem, serão ruins para a educação pública brasileira.
Fonte: CNTE
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