ATENÇÃO: A LISTA DOS QUE FORAM CHAMADOS SaIU HOJE NO DIÁRIO OFICIAL (29 DE SETEMBRO DE 2010).BASTA DIGITAR www.cepal-al.gov.br
Mais 658 servidores da Educação são nomeados
12h03, 29 de Setembro de 2010
Agência Alagoas
Nadir Oliveira explica como se deu a nomeação dos servidores
Está publicada na edição desta quarta-feira, 29, no Diário Oficial do Estado (DOE), através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE), a nomeação de 658 concursados que estavam na reserva técnica do concurso realizado no ano de 2005. As nomeações foram feitas por determinação judicial e atendem a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Segundo a coordenadora especial de Gestão de Pessoas da SEE, professora Nadir Oliveira, esta nomeação era planejada pelo Estado e não havia acontecido em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Graças à sensibilidade da justiça, em reconhecer as necessidades do preenchimento de carências existentes nas escolas da rede pública estadual, foi possível esta nomeação”, relata.
Nadir assegura também que a quantidade de novos servidores nomeados garantirá uma melhor prestação de serviços educacionais e, consequentemente, a melhoria da qualidade da educação oferecida nas escolas estaduais. “Do montante de nomeados, 139 são professores e 519 são da área administrativa”, revela Nadir.
De acordo com Nadir Oliveira, a maioria dos concursados nomeados para a área administrativa irá atuar nas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs), as quais, por exigência da lei aprovada este ano pelo legislativo estadual, passaram a ter função de minissecretarias, a partir da execução do Programa Geração Saber.
“Com o reforço desses profissionais, o servidor e a comunidade da região não precisarão mais se deslocar à administração central da secretaria, em Maceió, para resolver pendências relativas à vida funcional ou de interesse da comunidade escolar”, argumenta Nadir.
Procedimentos – A coordenadora informa que a partir de agora a secretaria irá encaminhar para o endereço residencial dos profissionais nomeados a relação de documentos a serem apresentados na sala 29, da Coordenadoria Especial de Gestão de Pessoas, no prédio sede da secretaria. Os nomeados que mudaram de endereço podem obter a relação dos documentos também na sala 29.
“Esses documentos são indispensáveis para acelerarmos os procedimentos da posse dos nomeados, conforme determina a legislação, 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado”, conclui coordenadora.
Fonte:Agência Alagoas
DECRETO Nº 8.191, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga
o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual,
e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 1800-9465/2010,
Considerando as decisões judiciais
proferidas nos autos das Ações Civis Públicas,
tombadas sob nºs. 001.07.074696-7 e
001.09.005036-4;
Considerando o conteúdo do Edital nº
002/2005/SEARHP/SEE, bem como o disposto
nos artigos 9º e 10 da Lei Estadual nº 6.196, de
26 de setembro de 2000 - Estatuto do Magistério
Público do Estado de Alagoas,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, em caráter precário, por
força de decisão judicial, os candidatos
relacionados no anexo I, para exercerem o cargo
de Professor, do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Estadual, do Serviço Civil do Poder
Executivo, e no anexo II, para os cargos de apoio
administrativo, níveis médio, elementar e superior,
respectivamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS
PALMARES, em Maceió, 28 de setembro de
2010, 194º da Emancipação Política e 122º da
República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
quarta-feira, 29 de setembro de 2010
CHAMADA DOS CONCURSADOS DE 2005
VITÓRIA PARA OS SERVIDORES QUE PRESTARAM CONCURSOS EM 2005 E NÃO TINHAM SIDO CHAMADOS
ATENÇÃO: LISTA PARCIAL COM SEDE,1ª CE E REGIÕES DE MACEIÓ. A LISTA COMPLETA ESTÁ NO DIÁRIO OFICIAL PUBLICADO HOJE 29 DE SETEMBRO DE 2009.www.gestaopublica-al.gov.br, clicar em Diário Oficial ou www.cepal-al.com.br
ATENÇÃO: LISTA PARCIAL COM SEDE,1ª CE E REGIÕES DE MACEIÓ. A LISTA COMPLETA ESTÁ NO DIÁRIO OFICIAL PUBLICADO HOJE 29 DE SETEMBRO DE 2009.www.gestaopublica-al.gov.br, clicar em Diário Oficial ou www.cepal-al.com.br
Pedido de vistas suspende julgamento de Lessa no TSE
29 de Setembro de 2010
Christophe Scianni./ASICS/TSE
Ministro Hamilton Carvalhido pediu vistas do processo
O pedido de vistas do ministro Aldir Passarinho Junior suspendeu o julgamento do recurso ajuizado pelo candidato ao governo de Alagoas Ronaldo Lessa (PDT) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL), que indeferiu seu pedido de registro de candidatura. A suspensão também cabe para outro recurso ajuizado pelo candidato a vice-governador na chapa de Ronaldo Lessa, Joaquim Brito.
O pedido de impugnação das duas candidaturas foi feito pelo Ministério Público Federal com base na Lei da Ficha Limpa. Segundo o TRE, Lessa cometeu abuso do poder político, tendo sido condenado por órgão colegiado, o que o torna inelegível por oito anos, de acordo com a nova lei.
O ex-governador foi condenado em 2004 por abuso do poder político pela corte regional e a condenação foi referendada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a decisão, Lessa foi considerado inelegível por três anos, mas com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, ele ficou impossibilitado de disputar cargos públicos por oito anos, ao invés da pena inicial.
O candidato a vice na chapa encabeçada por Lessa, Joaquim Brito (PT), também teve sua candidatura indeferida por abuso do poder político, com base na mesma lei.
Voto
O ministro Hamilton Carvalhido, relator dos recursos, foi favorável à expedição do registro de candidatura de Ronaldo Lessa. Salientou que Lessa foi declarado inelegível em decisão transitada em julgado em 2007, por abuso do poder político praticado nas eleições de 2004. Segundo o ministro, “o exaurimento desse feito jurídico ocorreu em outubro de 2007”.
Explicou que a norma anterior à Lei da Ficha Limpa incidiu no caso e “produziu o fato jurídico que irradiou seus efeitos, que já se exauriram por inteiro no tempo e no espaço”. Avaliou que o fato da nova lei ampliar o tempo de inelegibilidade de três para oito anos “é efeito retroativo atribuído a regra jurídica nova”. Para o ministro, a nova regra não incide no caso pois “os efeitos produzidos antes de entrar em vigor a nova lei não podem por ela ser atingidos”.
Fonte:TSE
29 de Setembro de 2010
Christophe Scianni./ASICS/TSE
Ministro Hamilton Carvalhido pediu vistas do processo
O pedido de vistas do ministro Aldir Passarinho Junior suspendeu o julgamento do recurso ajuizado pelo candidato ao governo de Alagoas Ronaldo Lessa (PDT) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL), que indeferiu seu pedido de registro de candidatura. A suspensão também cabe para outro recurso ajuizado pelo candidato a vice-governador na chapa de Ronaldo Lessa, Joaquim Brito.
O pedido de impugnação das duas candidaturas foi feito pelo Ministério Público Federal com base na Lei da Ficha Limpa. Segundo o TRE, Lessa cometeu abuso do poder político, tendo sido condenado por órgão colegiado, o que o torna inelegível por oito anos, de acordo com a nova lei.
O ex-governador foi condenado em 2004 por abuso do poder político pela corte regional e a condenação foi referendada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a decisão, Lessa foi considerado inelegível por três anos, mas com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, ele ficou impossibilitado de disputar cargos públicos por oito anos, ao invés da pena inicial.
O candidato a vice na chapa encabeçada por Lessa, Joaquim Brito (PT), também teve sua candidatura indeferida por abuso do poder político, com base na mesma lei.
Voto
O ministro Hamilton Carvalhido, relator dos recursos, foi favorável à expedição do registro de candidatura de Ronaldo Lessa. Salientou que Lessa foi declarado inelegível em decisão transitada em julgado em 2007, por abuso do poder político praticado nas eleições de 2004. Segundo o ministro, “o exaurimento desse feito jurídico ocorreu em outubro de 2007”.
Explicou que a norma anterior à Lei da Ficha Limpa incidiu no caso e “produziu o fato jurídico que irradiou seus efeitos, que já se exauriram por inteiro no tempo e no espaço”. Avaliou que o fato da nova lei ampliar o tempo de inelegibilidade de três para oito anos “é efeito retroativo atribuído a regra jurídica nova”. Para o ministro, a nova regra não incide no caso pois “os efeitos produzidos antes de entrar em vigor a nova lei não podem por ela ser atingidos”.
Fonte:TSE
quarta-feira, 22 de setembro de 2010
Fonte: Agência Alagoas
Julgamento sobre "Ficha Limpa" é suspenso após pedido de vista
Durante sessão, STF decidiu que conclusões da Corte valem para todos os casos semelhantes ao de Roriz
18:54 - 22/09/2010
Da Redação
O julgamento do caso Joaquim Roriz – candidato ao governo do Distrito Federal - foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22), após pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Apenas um voto havia sido dado durante o julgamento – o do relator do processo, ministro Ayres Britto, que foi contrário à candidatura de Roriz e a favor da aplicação da Lei da Ficha Limpa já nestas eleições.
A ficha limpa prevê a inelegibilidade de candidatos que renunciaram a mandato para evitar processo de cassação ou que tiveram condenação por órgão colegiado. Com base na norma, Roriz estaria inelegível durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes.
Abrangência
Durante a sessão, os ministros do STF decidiram que as conclusões da Corte em relação à aplicação da Lei da Ficha Limpa se aplicam aos demais recursos sobre o tema que chegarem ao STF. Em votação proposta pelo relator Carlos Ayres Britto, os ministros deram ao caso o status de “repercussão geral”.
O recurso de Joaquim Roriz (PSC), candidato ao governo do Distrito Federal barrado pela lei, é o primeiro sobre a Lei da Ficha Limpa julgado pelos ministros. Mesmo se não ganhasse o status de repercussão geral, os posicionamentos de hoje já iriam dar base para os julgamentos posteriores sobre a Ficha Limpa, já que os ministros estão se posicionando sobre os principais aspectos relativos à constitucionalidade da norma.
O fato de o caso ganhar o status de repercussão geral também não indica que todos os recursos de candidatos barrados pela lei sejam julgados automaticamente. Eles ainda devem ser analisados um a um, mas, a partir de agora, os ministros podem decidir individualmente com base em entendimento pacífico da Corte.
Fonte: Com agências
Julgamento sobre "Ficha Limpa" é suspenso após pedido de vista
Durante sessão, STF decidiu que conclusões da Corte valem para todos os casos semelhantes ao de Roriz
18:54 - 22/09/2010
Da Redação
O julgamento do caso Joaquim Roriz – candidato ao governo do Distrito Federal - foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22), após pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Apenas um voto havia sido dado durante o julgamento – o do relator do processo, ministro Ayres Britto, que foi contrário à candidatura de Roriz e a favor da aplicação da Lei da Ficha Limpa já nestas eleições.
A ficha limpa prevê a inelegibilidade de candidatos que renunciaram a mandato para evitar processo de cassação ou que tiveram condenação por órgão colegiado. Com base na norma, Roriz estaria inelegível durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes.
Abrangência
Durante a sessão, os ministros do STF decidiram que as conclusões da Corte em relação à aplicação da Lei da Ficha Limpa se aplicam aos demais recursos sobre o tema que chegarem ao STF. Em votação proposta pelo relator Carlos Ayres Britto, os ministros deram ao caso o status de “repercussão geral”.
O recurso de Joaquim Roriz (PSC), candidato ao governo do Distrito Federal barrado pela lei, é o primeiro sobre a Lei da Ficha Limpa julgado pelos ministros. Mesmo se não ganhasse o status de repercussão geral, os posicionamentos de hoje já iriam dar base para os julgamentos posteriores sobre a Ficha Limpa, já que os ministros estão se posicionando sobre os principais aspectos relativos à constitucionalidade da norma.
O fato de o caso ganhar o status de repercussão geral também não indica que todos os recursos de candidatos barrados pela lei sejam julgados automaticamente. Eles ainda devem ser analisados um a um, mas, a partir de agora, os ministros podem decidir individualmente com base em entendimento pacífico da Corte.
Fonte: Com agências
NOMEAÇÃO DOS CONCURSADOS
21/9/2010- SEEE vai nomear 637 concursados
Secretaria de Educação vai nomear 637 concursados em Alagoas
A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE) deve nomear 637 pessoas que foram aprovadas no concurso realizado em 2005. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (20) pelo secretário Rogério Teófilo. Segundo ele, as nomeações serão feitas por determinação judicial, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.
“Depois de várias audiências no Ministério Público, para solucionar o problema da falta de professores e demais servidores nas escolas da rede estadual, chegamos ao entendimento que o Estado só poderia nomear os demais servidores se fosse por decisão judicial, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, explicou Rogério Teófilo.
Como a nomeação dos concursados é uma necessidade da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, e houve esse entendimento do Ministério Público Estadual e o juiz da 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Manoel Cavalcante de Lima Neto, o governo do Estado já se comprometeu a não recorrer da decisão judicial.
O secretário disse ainda que embora a decisão tenha sido publicada no Diário Oficial da Justiça, na edição on-line da última quinta-feira (16), a secretaria ainda não tinha sido notificada oficialmente. “Por isso, só poderemos ter uma data exata para as nomeações quando a notificação da Justiça chegar”, explicou Teófilo.
Segundo Teófilo, também fica difícil divulgar nesse momento a quantidade de nomeados por cargo, porque muitos concursados já estão trabalhando, por decisão judicial. “Além disso, precisamos ter acesso à íntegra da decisão judicial para saber com exatidão o número de nomeações que teremos que fazer para cada cargo específico”, observou Teófilo.
No entanto, levando em consideração um estudo feito pela Secretaria da Educação, deverão ser nomeados 598 concursados para o apoio administrativo e 139 professores.
Entre os que vão ocupar cargos de apoio administrativo estão 415 concursados de nível elementar, sendo 76 vigias e 339 merendeiras; 146 concursados de nível médio, sendo 132 agentes administrativos, 11 técnicos em multimeios didáticos e 3 técnicos em eletrônica; e 37 concursados de nível superior, sendo 34 secretários escolares e 3 técnicos em recursos humanos.
De acordo com a carência de professores e os aprovados no concurso de 2005, a disciplina que deverá receber mais concursados é Português (54), seguida de História (23), Educação Física (19), Geografia (14) e Ciências (11).
Impacto na folha - Caso as nomeações sejam feitas na sua totalidade, elas deverão gerar um impacto financeiro de R$ 842 mil mensais, sendo R$ 206 mil para o pagamento dos professores e R$ 636 mil com o pagamento dos servidores de apoio administrativo.
Fonte: Agência Alagoas
Secretaria de Educação vai nomear 637 concursados em Alagoas
A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE) deve nomear 637 pessoas que foram aprovadas no concurso realizado em 2005. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (20) pelo secretário Rogério Teófilo. Segundo ele, as nomeações serão feitas por determinação judicial, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.
“Depois de várias audiências no Ministério Público, para solucionar o problema da falta de professores e demais servidores nas escolas da rede estadual, chegamos ao entendimento que o Estado só poderia nomear os demais servidores se fosse por decisão judicial, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, explicou Rogério Teófilo.
Como a nomeação dos concursados é uma necessidade da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, e houve esse entendimento do Ministério Público Estadual e o juiz da 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Manoel Cavalcante de Lima Neto, o governo do Estado já se comprometeu a não recorrer da decisão judicial.
O secretário disse ainda que embora a decisão tenha sido publicada no Diário Oficial da Justiça, na edição on-line da última quinta-feira (16), a secretaria ainda não tinha sido notificada oficialmente. “Por isso, só poderemos ter uma data exata para as nomeações quando a notificação da Justiça chegar”, explicou Teófilo.
Segundo Teófilo, também fica difícil divulgar nesse momento a quantidade de nomeados por cargo, porque muitos concursados já estão trabalhando, por decisão judicial. “Além disso, precisamos ter acesso à íntegra da decisão judicial para saber com exatidão o número de nomeações que teremos que fazer para cada cargo específico”, observou Teófilo.
No entanto, levando em consideração um estudo feito pela Secretaria da Educação, deverão ser nomeados 598 concursados para o apoio administrativo e 139 professores.
Entre os que vão ocupar cargos de apoio administrativo estão 415 concursados de nível elementar, sendo 76 vigias e 339 merendeiras; 146 concursados de nível médio, sendo 132 agentes administrativos, 11 técnicos em multimeios didáticos e 3 técnicos em eletrônica; e 37 concursados de nível superior, sendo 34 secretários escolares e 3 técnicos em recursos humanos.
De acordo com a carência de professores e os aprovados no concurso de 2005, a disciplina que deverá receber mais concursados é Português (54), seguida de História (23), Educação Física (19), Geografia (14) e Ciências (11).
Impacto na folha - Caso as nomeações sejam feitas na sua totalidade, elas deverão gerar um impacto financeiro de R$ 842 mil mensais, sendo R$ 206 mil para o pagamento dos professores e R$ 636 mil com o pagamento dos servidores de apoio administrativo.
Fonte: Agência Alagoas
terça-feira, 21 de setembro de 2010
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO SEXUAL - INFORMAÇÃO É A MELHOR SOLUÇÃO
20/9/2010- Estudo apóia educação sexual na rede pública
Estudo vê necessidade de educação sexual em Rede Pública
A educação sexual deveria estar presente na grade curricular dos jovens no ensino fundamental. A constatação é de uma pesquisa da Faculdade de Enfermagem da USP de Ribeirão. Entrevistas com 44 alunos de sétima e oitava séries de uma escola estadual da cidade comprovaram que os jovens têm muitas dúvidas sobre a sexualidade e se sentem envergonhados para esclarecê-las.
Segundo a autora da tese, Julieta Seixas Moizés, o objetivo do trabalho foi perceber como os professores e os alunos lidam com a sexualidade na escola e o resultado mostrou que o tema ainda não tem a atenção devida nas aulas. “Pelas pesquisas que fiz com os estudantes, eles gostariam muito que tivesse educação sexual na escola, que é, inclusive, um tema transversal, mas que não é muito trabalhado”, afirmou.
Temas transversais são assuntos determinados pelos Parâmetros Curriculares Nacionais, do Ministério da Educação, que devem ser trabalhados nas instituições escolares de todo o País. Segundo Julieta, a sexualidade entra em disciplinas como ciências, mas que deveria aparecer mais. “Seria interessante haver uma disciplina sobre isso. Como não encontrei uma escola assim durante o trabalho, a sugestão que penso é que as matérias que abordam o assunto tivessem mais de uma aula sobre ele”, afirmou. Ainda segundo ela, é importante que os professores tenham contato com o assunto. “A forma como abordar o tema não é muito presente na graduação dos profissionais, por isso é preciso cuidado”, disse.
15/9/2010- COLUNA DO SINTEAL - 19 DE SETEMBRO DE 2010
Dia de luta pelo piso e ausência lamentável
O Sinteal realizou na manhã da última 4ª feira (15/09), no pátio da SEEE, o dia de paralisação e luta em defesa do piso nacional e dos direitos das/os trabalhadoras/es em educação. Na oportunidade, o sindicato cobrou da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEEE) a aplicação imediata do piso nacional do magistério (já aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula) e a audiência – também em caráter imediato - para tratar do cumprimento dos débitos do governo para com a categoria. O sindicato tenta, desde março, uma audiência com o secretário... e nada!
Infelizmente, mais uma vez não houve resposta às nossas justas reivindicações devido a ausência do secretário da Educação.
Mas o Sinteal continuará insistindo nas mobilizações e cobrando audiências para discutir a pauta das/os trabalhadoras/es em educação da rede estadual.
“Vendedor de ilusões”
Enquanto isso, o governo estadual comunica o suposto pagamento de débitos das perdas salariais. O que uma eleição não faz, hein?!
Estranho, muito estranho mesmo, é que o Ministério Público Estadual determinou o pagamento do piso. O secretário de Educação afirmou que o governo iria pagar, e, mais uma vez, nada!
Este governo se comporta como um “vendedor de ilusões”.
Professores: projeto de lei (PL) 6.956/10 discute jornada e piso na rede privada
Tramita na Câmara dos Deputados, o PL 6.956/10, que define um piso salarial e regulamenta a jornada de trabalho dos professores de educação básica na rede privada, nos moldes já criado para a rede pública (Lei 11.738/08).
A proposta é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS) e também é assinada pelo deputado Pedro Wilson (PT/GO). Encontra-se em discussão na Comissão de Trabalho, sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Buzato (PTB/RS).
O projeto estabelece o limite de 2/3 da carga horária para atividades com alunos. Por exemplo, um professor que ministra atualmente dezoito aulas, deveria passar a dar doze aulas e as seis restantes seriam destinadas a atividades de preparação e planejamento. Numa outra interpretação, esse professor manteria as dezoito aulas em classe, mas passaria a receber por 27.
Na rede pública, a destinação de 1/3 da carga horária para extraclasse foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, até julgamento de mérito, numa ação de inconstitucionalidade proposta por cinco governos estaduais.
Atividade extraclasse
Talvez mais importante do que fixar uma determinada parcela da carga horária, o mérito da proposta é colocar em discussão o trabalho extraclasse que o professor realiza e pelo qual não recebe.
A Campanha Salarial 2010 no estado de São Paulo trouxe essa questão para o debate com uma variável inédita, que precisa ser incorporada nas discussões dos deputados: o acréscimo de trabalho decorrente do uso de novas tecnologias na Educação.
Assim como nós, a deputada Maria do Rosário argumenta que os professores da rede privada trabalham muito além de sua carga horária contratual, já que recebem basicamente quando estão em sala de aula.
A inclusão de atividades extraclasse na jornada está prevista no artigo 67, inciso V, da LDB: "período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho".
O atual Plano Nacional de Educação também estabelece como meta a destinação "entre 20% e 25% da carga horária dos professores para preparação de aulas."
Nenhum dos textos define se essa parcela da carga horária precisa ser cumprido parcial ou integralmente na escola. É mais provável que sirva mais como parâmetro para definir a remuneração para atividades "pré" e "pós" aula.
Piso salarial
Na iniciativa privada, os pisos salariais são fixados por negociação intersindical nas Convenções Coletivas de Trabalho.
O projeto de lei cria um valor mínimo nacional de R$ 950 para 40 horas semanais, atualizado pelo INPC entre outubro/2009 até a data em que a proposta virar lei (até abril/2010, R$ 987,36). O cálculo é proporcional quando a carga for inferior às 40 horas. A proposta também estabelece reajuste anual, pelo INPC.
Nada disso descarta a negociação coletiva, que poderá definir índices diferentes de correção anual e valores superiores ao piso nacional.
Em São Paulo, os pisos salariais já são maiores do que o fixado pelo PL 5.629. Entretanto, a remuneração subiria caso 1/3 da carga horária fosse usada para atividade extraclasse.
VEJAM O QUE QUERIAM FAZER COM OS PROFESSORES
Arquivado
O PL 337/03, do deputado Paes Landim (PTB/PI) que atormentou os professores nos últimos sete anos foi definitivamente arquivado.
Segundo o regimento da Câmara, uma proposta é arquivada se for rejeitada nas comissões de mérito, exceto se um deputado entrar com recurso para que ela seja votada no Plenário.
O PL 337 foi rejeitado nas Comissões de Educação (2004) e Trabalho (2010) e o prazo para recurso esgotou-se no último dia 6 de maio. No dia seguinte, a proposta foi arquivada. (Com Fepesp)
Fonte: Agência Diap, 17/05/2010
VOTAÇÃO REJEITA PL 337/03 QUE ACABAVA COM DIREITOS DOS DOCENTES
O Projeto de Lei 337/03 do deputado Paes Ladim (PTB/PI) foi rejeitado na Comissão de Trabalho da
Câmara dos Deputados, no dia 14 de abril. Uma grande vitória dos trabalhadores da Educação!
O projeto encontrava-se desde 2005 na Comissão de Trabalho e seria votado no dia 7 de abril, mas foi adiado para o dia 14.
O PL 337/03 alterava os artigos da CLT que regulamentam o trabalho docente, legalizando a fraude na contratação de professores, permitindo hora extra sem adicional, adicional noturno somente após as 23h, entre outros absurdos. Um projeto espúrio com único objetivo de proteger maus mantenedores de instituições
de ensino. A Comissão também retirou da pauta outro projeto do Deputado Ladim (PL 7176/06), que legalizava a “contratação” de trabalhadores sem vínculo empregatício.
HISTÓRICO
O projeto foi rejeitado na Comissão de Educação e agora estava na Comissão de Trabalho, onde tramitou e saiu em 2004, retornando em 2005. Foi rejeitado graças ao parecer do Deputado Vicentinho (PT/SP), pela sua rejeição.
CONHEÇA O PROJETO 337/03
O artigo 317 da CLT exige habilitação legal para o exercício docente, mas o Projeto o modificava definindo um conceito limitado para “professor”, criando duas subcategorias: instrutor e monitor - para quem não seria aplicável a legislação dos professores. Para fugir dos direitos, a escola contrataria por módulo, curso, semestre ou ano letivo, objetivando beneficiar escola mal-intencionada que contrataria professores sem reconhecê-los como tal.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
Pelo PL 337/03, a instituição de ensino seria “dona” da carga horária do professor, dispondo como bem lhe conviesse. Não se incorporaria à carga
horária contratada o aumento de aulas do número de aulas.
Se a escola precisasse de um professor para ministrar dez aulas, ela definiria como “carga horária contratual” um valor mínimo, fictício, de uma ou duas aulas. As restantes seriam “aulas adicionais”.
NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
O PL 337/03 propunha que os professores fosse a única categoria sem direitos ao adicional de hora extra (50%) previsto na Constituição:“quando o estabelecimento exigir permanência do professor, fora do horário de aulas, (...) deverá remunerar, cada hora de duração, no mínimo, com o valor de um salárioaula.”.
O Projeto liberava a escola do pagamento (até pela hora normal), instituindo um sistema de “compensação de trabalho” (o banco de horas, que o Sinpro/PA sempre rejeitou), para convocar o professor e não remunerá-lo, não levando em consideração o trabalho que o professor realiza em casa, inclusive aos finais de
semana (plano de trabalho, correção de provas etc.).
TRABALHO AOS DOMINGOS
A CLT proíbe o trabalho do professor aos domingos (art. 319). Para outros, o trabalho aos domingos é remunerado com acréscimo de 100%. A proposta permitia trabalho aos domingos, inclusive para compensação de horário (sem remuneração). Se a escola pagasse pela atividade faria com adicional de 50% e
não 100%, como aos demais trabalhadores.
ADICIONAL NOTURNO
O adicional noturno previsto na Constituição e na CLT é de pelo menos 20% para o trabalho realizado após as 22 horas. Na PL 337/03, o adicional noturno para professores seria devido “após as 23 horas” (quando o professor estivesse concluindo a última aula!).
FÉRIAS ESCOLARES E RECESSO
Nas férias escolares os professores poderiam ser convocados. O projeto previa a criação de “recesso de dez dias consecutivos, no qual nenhuma atividade lhes poderia ser exigida”. No parágrafo subseqüente, descobria-se que o recesso poderia coincidir com as férias trabalhistas. E adiante, que o professor poderia ser demitido nesse período!
TRABALHO AUTÔNOMO
A proposta permitia a contratação do professor como autônomo, por aula ou palestra ocasional, estimulando a escola a empregar por empreitada, sem nenhum tipo de garantia.
O Sinpro/PA, a CONTEE, a CUT, a FEPESP e demais entidades que defendem os trabalhadores da Educação, se articularam no sentido de acabar com o PL 337/03, que culminou com sua rejeição, graças a um parecer contrário a apovação do referido Projeto, de autoria do Deputado Vicentinho (PT/SP).
VITÓRIA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO:
O Projeto de Lei 337/03 do deputado Paes Ladim (PTB/PI) foi rejeitado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, no dia 14 de abril. Uma grande vitória dos trabalhadores da Educação!
AGRADECIMENTOS
Agradecemos aos deputados que votaram pela rejeição do PL 337/03, destacando-se a atuação dos deputados Vicentinho (PT/SP), relator do projeto na Comissão e Roberto Santiago (PV/SP), cuja atuação foi decisiva para a votação e rejeição do projeto no dia 14 de abril, além de Paulo Rocha (PT/PA), Arnaldo Faria de Sá (PTB/ SP), que subscreveu emendas ao projeto e à professora Neyde Aparecida, que em 2004 era deputada federal, como relatora do PL 337 na Comissão de Educação, cujo relatório, pela rejeição da proposta, foi aprovado por unanimidade.
POLÊMICA SOBRE A MATRIZ CURRRICULAR
22/3/2010- Informe: Matriz Curricular
Diante de muita polêmica na rede estadual no tocante às modificações ocorridas em decorrência da portaria nº 088/2010 e das interpretações por parte da SEEE em relação à aula e tempo.
No nosso entendimento, a forma de apresentação sem o debate na base fere a autonomia da escola quanto à definição da matriz que é também competência da escola com sua comunidade escolar.
A prerrogativa do sistema é reconhecida no sentido de elaborar um documento norteador, porém garantindo o debate nas escolas atentando para que estas não descumpram o que está previsto na LDB e garantindo a base curricular nacional que é direito do aluno 200 dias letivos e 840 horas anuais no mínimo.
Diante disto, o Sinteal vem buscando junto à SEEE rediscutir o assunto. Na última reunião, realizada no dia 17 de março de 2010 chegamos ao seguinte entendimento:
1 – Fica a escola livre para exercer sua autonomia na definição de hora-aula (se 50 ou 60 minutos);
2 – Não existe e não serão acrescidos tempos nos horários do/a professor/a para além do que define o PCC e a resolução nº 3 do CNE (1997); ou seja 75% de horas/aula com alunos e até 25% de hora atividade; portanto não será ampliado, por exemplo, de 15 para 18 horas de aula, de 30 para 36, o horário de professor. Isso quer dizer que se optar por 50 minutos trabalhará 15 ou 30 (aulas semanais de acordo com sua jornada) e não 18 ou 36 tempos. O importante é garantir o direito do aluno – até o final do ano 200 dias e 840 horas mínimas.
3 – O Conselho Estadual estará, após análise de outro documento entregue pelo Sinteal dando parecer sobre a matriz e definindo se há necessidade de, no caso da escola optar por hora-aula de 50 minutos, ampliar o calendário.
Lembramos, no entanto, que a escola deverá fazer o debate com sua comunidade escolar (conselho e segmentos) para, caso defina fazer sua matriz, faça reunião, ata de freqüência e encaminhe para a coordenadora do conselho de educação estadual, juntamente com a matriz escolhida.
Maceió, 18 de março de 2010.
NÃO DEVEMOS ESQUECER O PASSADO, PRINCIPALMENTE AGORA NO PERÍODO DAS ELEIÇÕES, QUANDO TODOS QUEREM SER BONZINHOS.
Rogério Teófilo envia ofício ao Sinteal
Material esclarece cada item da pauta de reivindicação da categoria
Ascom/ SEE
O secretário de Estado da Educação e do Esporte, Rogério Teófilo enviou, nesta quinta-feira (20), um ofício à presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), Girlene Lázaro da Silva, onde esclarece, ponto a ponto, o que vem sendo feito para atender às reivindicações feitas pelo Sindicato ao governo do Estado.
Teófilo explica cada ação do governo em consonância com a pauta dos professores da rede pública estadual, que voltaram a fazer greve desde a última segunda-feira (17), após uma trégua de três dias.
“O governo do Estado continua com o diálogo aberto com os professores da rede pública. Precisamos da união de todos para fazer a Nova Educação dar bons frutos”, explica Rogério Teófilo.
Leia, na íntegra, a nota.
Ofício/SEE/GAB/GS n° 475/2009
Maceió, 17 de agosto de 2009.
A Sua Senhoria Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas
GIRLENE LÁZARO DA SILVA
Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas
Nesta
Senhora Presidente,
01. Em atenção ao Ofício/SINTEAL nº 128/2009, que trata da pauta de reivindicações dosprofissionais da educação, nos seguintes termos:
I. Reajuste salarial de 15% (quinze por cento);
II. Condições reais de trabalho: carteiras escolares, ventiladores, cadernetas, instalações hidráulica e elétrica, entre outras;
III. Chamada de concursados — professores e funcionários;
IV. Garantia dos direitos conquistados:
a) difícil acesso;
b) mudança de nível;
c) pagamento do resíduo da isonomia;
V. Ampliação de vagas para o curso Profuncionário;
VI. Recuperação do Cepa (Centro Educacional de Pesquisa Aplicada);
VII. Implementação das escolas de tempo integral, segundo a regulamentação para as mesmas com garantia de recursos humanos para o devido funcionamento;
VIII. Política de segurança objetivando garantir o normal funcionamento das escolas.
02. Com base no exposto, passamos a tecer os esclarecimentos que se seguem.
DO REAJUSTE SALARIAL DE 15% (QUINZE POR CENTO)
03. Uma política salarial definida e clara é importante para a vida funcional do servidor, pois além de garantir seu poder aquisitivo, propiciando melhoras na sua condição social, também o mantém estimulado e reflete diretamente no rendimento de seu trabalho, fazendo com que isso melhore a qualidade do serviço público.
04. No entanto, como este Sindicato tomou conhecimento — ao tratar da isonomia do magistério em 2007 e dos valores da progressão funcional dos profissionais da educação de nível fundamental e médio em 2008 —, passamos por uma fase de restrições orçamentárias, consequência de uma série de fatores como a redução do repasse de recursos, reflexo do contexto econômico mundial, bem como em razão do comprometimento de 94% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para pagamento da folha de pessoal (magistério e administrativo) — ANEXO I.
05. Dessa forma, esta Secretaria/Estado de Alagoas não possui condição financeira/fiscal de viabilizar o reajuste no percentual pretendido. Isto não impossibilita, entretanto, continuar buscando tais possibilidades. Para tanto, o Governo e a CUT acordaram levantar, detalhadamente, todos os números do Estado, visando encontrar a condição orçamentária e financeira, dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para se estabelecer uma política salarial para os servidores do Estado. Reuniões com esse objetivo já vêm sendo realizadas entre Governo e CUT, e o SINTEAL pode delas participar, num processo de total transparência e diálogo.
06. Todavia, há de se ressaltar que apesar da restrição orçamentário-financeira, o Estado de Alagoas conseguiu implementar, no atual período governamental, aos subsídios do magistério: 8.457 professores com formação superior/licenciatura plena um aumento emmédia de 55,46%; 70 professores com licenciatura curta, 84,41% e 1.596 professores com magistério, 15% de aumento (ANEXO II).
07. Saliente-se que já se encontra previsto pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte no Plano de Ações Articuladas (PAR) entre o Ministério da Educação e as instituições de ensino superior de Alagoas (UFAL , UNEAL, UNCISAL e IFAL), por meio da Universidade Aberta do Brasil — UAB, para a oferta de formação inicial para os professoresem exercício da rede pública estadual e municipal de ensino que possuem nível médio/magistério. À medida que os professores com nível médio/magistério da rede pública estadual obtiverem a graduação, passarão a receber o piso salarial referente aprofessores com nível superior.
CARTEIRAS ESCOLARES
08. Foram adquiridas 43.000 (quarenta e três mil) carteiras escolares, das quais já se encaminharam 17.468 kits para as escolas da rede estadual, havendo previsão de entrega das unidades remanescentes no prazo de 120 dias.
CARDENETAS ESCOLARES
09. Neste ano, foram distribuídos, entre as 15 Coordenadorias de Ensino, 48.992 diários de classes. Nesse aspecto, continua sendo realizado um levantamento pela Superintendência de Gestão de Educação Básica (SUGEB) para atender às demandas que se fizerem necessárias.
VENTILADORES
10. Em relação aos ventiladores, já foram adquiridos 1952, destinadas às unidades de ensino da rede estadual, com previsão de instalação no prazo de 90 (noventa) dias.
CONDIÇÕES FÍSICAS DAS ESCOLAS
11. Foi instaurado procedimento licitatório específico com vistas à contratação de serviços de manutenção para as escolas da Rede; foram realizados serviços de pequenas reformasem 73 unidades educacionais; há mais 50 procedimentos licitatórios de obras emprocessamento; estão previstas, no projeto “Geração Saber” (projeto desenvolvido emparceria SEE/PNUD/MEC), a reforma e ampliação de mais 50 escolas, para serem licitadas; 19 obras já tiveram o procedimento licitatório finalizado; a conclusão de quatro novas escolas a serem inauguradas nos municípios de Maceió, Teotônio Vilela, Coruripe e Marechal Deodoro.
12. Destaque-se que em reuniões articuladas promovidas por esta Pasta, a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (SEINFRA), SERVEAL — Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas e Procuradoria Geral do Estado (PGE) estão mobilizadas para priorizar os processos que tratam de obras e serviços de engenharia vinculados à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE).
RECUPERAÇÃO DO CEPA
13. Em relação ao Centro Educacional de Pesquisa Aplicada (CEPA), já se encontra emelaboração na SERVEAL — Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas projeto de recuperação de sua área externa (vias de acesso, iluminação, jardins, etc). Concluído o projeto, será iniciado o procedimento licitatório para contratação dos serviços de recuperação.
14. Quanto às unidades escolares situadas no complexo, serão todas recuperadas por meio de recursos previstos no Plano de Ações Articuladas - PAR.
DA CHAMADA DOS CONCURSADOS
Professores/Administrativos
15. Foi realizado um levantamento da situação da lotação numérica da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte em relação a professores e ao apoio administrativo para se identificar onde existe a carência de pessoal e excesso de servidores. Estes dadosserão cruzados com o censo realizado pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Gestão Pública. Com o diagnóstico desse trabalho será determinada a real situação de lotação numérica da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (professor e administrativo). E a partir desses resultados poderão ser trabalhadas formas de se realinhar a lotação dos servidores, seja por meio de remoções, redistribuições etc, suprindo, assim, partes das carências.
16. Com essa readequação da lotação numérica, teremos um quadro preciso das carências e, dessa forma, poderemos até novembro (prazo para o término da vigência do concurso) trabalhar as projeções de impacto financeiro na folha do Estado, bem como da viabilidade da nomeação da reserva técnica, em face dos limites com gasto de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
17. Por outro lado, considerando que as atividades educacionais nas escolas não podemparar, paralelamente a essas providências, a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte realizará com a Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) processo seletivo simplificado para a contratação de monitores, visando com essa medida, não interromper os trabalhos que vêm sendo realizados pelos atuais 1135 monitores contratados, bemcomo suprir a carência das disciplinas onde não há mais reserva técnica do concurso (que são de 695 professores) e atender às carências ocorridas pelo afastamento temporário deprofessores por determinação da Perícia Médica. A estimativa de impacto financeiro mensal na ordem de R$ 2.657.494,40 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).
18. Convém destacar que em 2007 foram nomeados 636 professores, o que demonstra que quando tem viabilidade orçamentária/fiscal e não há nenhum impedimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o atual governo não se furta em adotar todas as medidas que são necessárias.
19. No que diz respeito aos afastamentos dos professores, autorizados pela Junta Médica, está sendo criada uma comissão composta por técnicos da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, Secretaria de Estado de Gestão Pública, Secretaria de Estado da Saúde e UNCISAL para garantir a assistência à saúde dos servidores da educação que necessitem de tratamento médico.
DO DIFÍCIL ACESSO
20. Foi publicada a Portaria SEE n° 335/2009, no Diário Oficial do Estado de 09 de julho do corrente, e republicada no DOE do dia 06/08/09, reconhecendo as unidades educacionais como de difícil lotação no Estado. Poderão ser beneficiados 939 servidores, gerando um impacto financeiro anual de R$ 1.389.372,57 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos).
21. Já foi encaminhado ao Gabinete Civil projeto de lei que fixa o valor da gratificação funcional de difícil lotação. Junto a esse projeto, também foi solicitada a abertura de crédito suplementar com cobertura por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, para implementar a gratificação.
IMPLANTAÇÃO DA MUDANÇA DE NÍVEL (ENQUADRAMENTO)
22. Em relação ao Plano de Cargos e Carreira, especificamente no tocante à mudança de nível por nova titulação/habilitação (enquadramento), já foram implantados 1062 servidores da educação. Estão previstos para serem implantados no corrente mês 938 servidores, totalizando 2.000 funcionários. A implantação de todos esses servidores gera um impacto anual na folha de pagamento de R$ 2.071.482,00 (dois milhões, setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).
DA FIXAÇÃO DOS VALORES DOS NÍVEIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.907/2008
23. Foram encaminhadas à Secretaria do Gabinete Civil, à Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Estado da Fazenda, cópias da minuta do projeto de lei sugerida por este Sindicato, que trata de alterações dos critérios da mudança de classe, bem como institui nova forma de calcular os valores dos níveis, previstos na Lei nº 6.907/2008.
24. De um lado, estuda-se a possibilidade jurídica e normativa de tais alterações e, de outro lado, foi verificado que há impacto orçamentário e financeiro na nova proposta, o que condiciona sua possível aplicação ao resultado do trabalho conjunto que está sendo feito pelo Governo e pela CUT, levantando, detalhadamente, todos os números do Estado, visando encontrar a condição orçamentária e financeira, dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para se estabelecer uma política salarial para os servidores do Estado. Reuniões com esse objetivo já vêm sendo realizadas entre Governo e CUT, e oSinteal pode delas participar, num processo de total transparência e diálogo.
PAGAMENTO DO RESÍDUO DA ISONOMIA
25. A Secretaria de Estado de Gestão Pública (SEGESP) está realizando estudos acerca do resíduo decorrente da isonomia salarial dos professores e especialistas do quadro do magistério. O valor preliminarmente levantado foi de aproximadamente R$ 118.050.578,03 (cento e dezoito milhões, cinqüenta mil e quinhentos e setenta e oito reais e três centavos). Após a conclusão dos estudos, os dados levantados pela SEGESP serão encaminhados para análise da Procuradoria Geral do Estado. Todavia, há um fato preponderante neste momento, que é a impossibilidade orçamentária, financeira e fiscal de se viabilizar o pagamento pretendido. Este ponto — reiteramos — deve estar incluído na pauta do trabalho conjunto que está sendo feito pelo Governo e pela CUT, levantando, detalhadamente, todos os números do Estado, visando encontrar a condição orçamentária e financeira, dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para se estabelecer uma política salarial para os servidores do Estado. Reuniões com esse objetivo já vêm sendo realizadas entre Governo e CUT, e o Sinteal pode delas participar, num processo de total transparência e diálogo.
DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA O CURSO PROFUNCIONÁRIO
26. Em novembro do corrente ano, 745 servidores concluirão o Profuncionário. Em 2009 são ofertadas 500 vagas distribuídas em cinco polos de ensino: Maceió, Arapiraca, Santana do Ipanema, Palmeira dos Índios, e Viçosa.
27. Nos anos de 2010 e 2011 haverá a ampliação do número de vagas, além das 500 já ofertadas.
DA IMPLEMENTAÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
28. Em parceria com o MEC, 40 escolas da capital participantes do Programa Mais Educação já estão com turmas em tempo integral, contribuindo para afastar crianças, adolescentes e jovens da vulnerabilidade das drogas e da criminalidade. Para o ano de 2010, foi solicitado ao Ministério da Educação a inclusão de outras escolas públicas estaduais, entretanto, a inserção de novas unidades educacionais no Programa Mais Educação fica condicionada à transferência de recursos por parte do MEC.
29. Também será implantado, em 50 escolas estaduais, o projeto “Segundo Tempo” com recursos oriundos do Ministério dos Esportes, que tem por objetivo democratizar o acesso à prática e à cultura do Esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social.
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS
30. Quarenta e oito escolas localizadas em área de risco contam com vigilância armada, mediante a atuação de 168 homens que atuam no horário das 22h às 06h, de segunda-feira à sexta-feira e durante 24 horas aos finais de semanas e feriados, voltado a reforçar o trabalho exercido por vigilantes do quadro, os quais, por força da legislação, não podemtrabalhar armados.
31. A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte está elaborando um processo de licitação para a implantação de projeto de vídeo monitoramento para melhoria da segurança nas escolas públicas, sendo contemplados 343 unidades escolares.
32. O Batalhão Escolar, por sua vez, tem desenvolvido importante trabalho voltado à repressão e prevenção ao consumo de drogas na comunidade escolar.
33. Também em parceria com a Polícia Militar de Alagoas, está sendo desenvolvida nas escolas públicas estaduais o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).
34. Foi sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho a Lei 7.083/2009, que institui o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública de ensino em Alagoas.
35. Incrementando as ações no desenvolvimento da cultura de paz nas escolas públicas estaduais, em parceria com a Secretaria Especial da Promoção da Paz, estão sendo articulados trabalhos de prevenção contra a violência, mobilizando a comunidade local para fomentar a paz dentro da localidade e diminuir os índices de violência.
36. Convém destacar que a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Ministério da Educação elaboraram o programa “Geração Saber”, que tem por objetivo melhorar a qualidade da aprendizagem dos alunos da educação básica, bem como, reestruturar todo o sistema educacional de Alagoas, envolvendo políticas educacionais na área pedagógica, regime de colaboração entre Estado e Municípios, organização das estruturas e funcionamento da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, reestruturação na área de tecnologia da informação e da comunicação na educação e melhoria das condições da rede escolar.
37. Este Governo não tem medido esforços em alcançar uma educação plena e de qualidade, que passa pelo compromisso com a política de valoração dos servidores e empropiciar condições adequadas de trabalho e estrutura pedagógica para os alunos. Por essas razões, que esta Secretaria tem realizado um conjunto de ações tendo sempre emvista alcançar essas metas.
38. Estaremos sempre abertos ao diálogo com os servidores desta Secretaria visando a melhoria de nosso sistema público estadual de ensino.
39. Atenciosamente,
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Secretário de Estado da Educação e do Esporte
Diante de muita polêmica na rede estadual no tocante às modificações ocorridas em decorrência da portaria nº 088/2010 e das interpretações por parte da SEEE em relação à aula e tempo.
No nosso entendimento, a forma de apresentação sem o debate na base fere a autonomia da escola quanto à definição da matriz que é também competência da escola com sua comunidade escolar.
A prerrogativa do sistema é reconhecida no sentido de elaborar um documento norteador, porém garantindo o debate nas escolas atentando para que estas não descumpram o que está previsto na LDB e garantindo a base curricular nacional que é direito do aluno 200 dias letivos e 840 horas anuais no mínimo.
Diante disto, o Sinteal vem buscando junto à SEEE rediscutir o assunto. Na última reunião, realizada no dia 17 de março de 2010 chegamos ao seguinte entendimento:
1 – Fica a escola livre para exercer sua autonomia na definição de hora-aula (se 50 ou 60 minutos);
2 – Não existe e não serão acrescidos tempos nos horários do/a professor/a para além do que define o PCC e a resolução nº 3 do CNE (1997); ou seja 75% de horas/aula com alunos e até 25% de hora atividade; portanto não será ampliado, por exemplo, de 15 para 18 horas de aula, de 30 para 36, o horário de professor. Isso quer dizer que se optar por 50 minutos trabalhará 15 ou 30 (aulas semanais de acordo com sua jornada) e não 18 ou 36 tempos. O importante é garantir o direito do aluno – até o final do ano 200 dias e 840 horas mínimas.
3 – O Conselho Estadual estará, após análise de outro documento entregue pelo Sinteal dando parecer sobre a matriz e definindo se há necessidade de, no caso da escola optar por hora-aula de 50 minutos, ampliar o calendário.
Lembramos, no entanto, que a escola deverá fazer o debate com sua comunidade escolar (conselho e segmentos) para, caso defina fazer sua matriz, faça reunião, ata de freqüência e encaminhe para a coordenadora do conselho de educação estadual, juntamente com a matriz escolhida.
Maceió, 18 de março de 2010.
NÃO DEVEMOS ESQUECER O PASSADO, PRINCIPALMENTE AGORA NO PERÍODO DAS ELEIÇÕES, QUANDO TODOS QUEREM SER BONZINHOS.
Rogério Teófilo envia ofício ao Sinteal
Material esclarece cada item da pauta de reivindicação da categoria
Ascom/ SEE
O secretário de Estado da Educação e do Esporte, Rogério Teófilo enviou, nesta quinta-feira (20), um ofício à presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), Girlene Lázaro da Silva, onde esclarece, ponto a ponto, o que vem sendo feito para atender às reivindicações feitas pelo Sindicato ao governo do Estado.
Teófilo explica cada ação do governo em consonância com a pauta dos professores da rede pública estadual, que voltaram a fazer greve desde a última segunda-feira (17), após uma trégua de três dias.
“O governo do Estado continua com o diálogo aberto com os professores da rede pública. Precisamos da união de todos para fazer a Nova Educação dar bons frutos”, explica Rogério Teófilo.
Leia, na íntegra, a nota.
Ofício/SEE/GAB/GS n° 475/2009
Maceió, 17 de agosto de 2009.
A Sua Senhoria Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas
GIRLENE LÁZARO DA SILVA
Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas
Nesta
Senhora Presidente,
01. Em atenção ao Ofício/SINTEAL nº 128/2009, que trata da pauta de reivindicações dosprofissionais da educação, nos seguintes termos:
I. Reajuste salarial de 15% (quinze por cento);
II. Condições reais de trabalho: carteiras escolares, ventiladores, cadernetas, instalações hidráulica e elétrica, entre outras;
III. Chamada de concursados — professores e funcionários;
IV. Garantia dos direitos conquistados:
a) difícil acesso;
b) mudança de nível;
c) pagamento do resíduo da isonomia;
V. Ampliação de vagas para o curso Profuncionário;
VI. Recuperação do Cepa (Centro Educacional de Pesquisa Aplicada);
VII. Implementação das escolas de tempo integral, segundo a regulamentação para as mesmas com garantia de recursos humanos para o devido funcionamento;
VIII. Política de segurança objetivando garantir o normal funcionamento das escolas.
02. Com base no exposto, passamos a tecer os esclarecimentos que se seguem.
DO REAJUSTE SALARIAL DE 15% (QUINZE POR CENTO)
03. Uma política salarial definida e clara é importante para a vida funcional do servidor, pois além de garantir seu poder aquisitivo, propiciando melhoras na sua condição social, também o mantém estimulado e reflete diretamente no rendimento de seu trabalho, fazendo com que isso melhore a qualidade do serviço público.
04. No entanto, como este Sindicato tomou conhecimento — ao tratar da isonomia do magistério em 2007 e dos valores da progressão funcional dos profissionais da educação de nível fundamental e médio em 2008 —, passamos por uma fase de restrições orçamentárias, consequência de uma série de fatores como a redução do repasse de recursos, reflexo do contexto econômico mundial, bem como em razão do comprometimento de 94% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para pagamento da folha de pessoal (magistério e administrativo) — ANEXO I.
05. Dessa forma, esta Secretaria/Estado de Alagoas não possui condição financeira/fiscal de viabilizar o reajuste no percentual pretendido. Isto não impossibilita, entretanto, continuar buscando tais possibilidades. Para tanto, o Governo e a CUT acordaram levantar, detalhadamente, todos os números do Estado, visando encontrar a condição orçamentária e financeira, dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para se estabelecer uma política salarial para os servidores do Estado. Reuniões com esse objetivo já vêm sendo realizadas entre Governo e CUT, e o SINTEAL pode delas participar, num processo de total transparência e diálogo.
06. Todavia, há de se ressaltar que apesar da restrição orçamentário-financeira, o Estado de Alagoas conseguiu implementar, no atual período governamental, aos subsídios do magistério: 8.457 professores com formação superior/licenciatura plena um aumento emmédia de 55,46%; 70 professores com licenciatura curta, 84,41% e 1.596 professores com magistério, 15% de aumento (ANEXO II).
07. Saliente-se que já se encontra previsto pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte no Plano de Ações Articuladas (PAR) entre o Ministério da Educação e as instituições de ensino superior de Alagoas (UFAL , UNEAL, UNCISAL e IFAL), por meio da Universidade Aberta do Brasil — UAB, para a oferta de formação inicial para os professoresem exercício da rede pública estadual e municipal de ensino que possuem nível médio/magistério. À medida que os professores com nível médio/magistério da rede pública estadual obtiverem a graduação, passarão a receber o piso salarial referente aprofessores com nível superior.
CARTEIRAS ESCOLARES
08. Foram adquiridas 43.000 (quarenta e três mil) carteiras escolares, das quais já se encaminharam 17.468 kits para as escolas da rede estadual, havendo previsão de entrega das unidades remanescentes no prazo de 120 dias.
CARDENETAS ESCOLARES
09. Neste ano, foram distribuídos, entre as 15 Coordenadorias de Ensino, 48.992 diários de classes. Nesse aspecto, continua sendo realizado um levantamento pela Superintendência de Gestão de Educação Básica (SUGEB) para atender às demandas que se fizerem necessárias.
VENTILADORES
10. Em relação aos ventiladores, já foram adquiridos 1952, destinadas às unidades de ensino da rede estadual, com previsão de instalação no prazo de 90 (noventa) dias.
CONDIÇÕES FÍSICAS DAS ESCOLAS
11. Foi instaurado procedimento licitatório específico com vistas à contratação de serviços de manutenção para as escolas da Rede; foram realizados serviços de pequenas reformasem 73 unidades educacionais; há mais 50 procedimentos licitatórios de obras emprocessamento; estão previstas, no projeto “Geração Saber” (projeto desenvolvido emparceria SEE/PNUD/MEC), a reforma e ampliação de mais 50 escolas, para serem licitadas; 19 obras já tiveram o procedimento licitatório finalizado; a conclusão de quatro novas escolas a serem inauguradas nos municípios de Maceió, Teotônio Vilela, Coruripe e Marechal Deodoro.
12. Destaque-se que em reuniões articuladas promovidas por esta Pasta, a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (SEINFRA), SERVEAL — Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas e Procuradoria Geral do Estado (PGE) estão mobilizadas para priorizar os processos que tratam de obras e serviços de engenharia vinculados à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE).
RECUPERAÇÃO DO CEPA
13. Em relação ao Centro Educacional de Pesquisa Aplicada (CEPA), já se encontra emelaboração na SERVEAL — Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas projeto de recuperação de sua área externa (vias de acesso, iluminação, jardins, etc). Concluído o projeto, será iniciado o procedimento licitatório para contratação dos serviços de recuperação.
14. Quanto às unidades escolares situadas no complexo, serão todas recuperadas por meio de recursos previstos no Plano de Ações Articuladas - PAR.
DA CHAMADA DOS CONCURSADOS
Professores/Administrativos
15. Foi realizado um levantamento da situação da lotação numérica da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte em relação a professores e ao apoio administrativo para se identificar onde existe a carência de pessoal e excesso de servidores. Estes dadosserão cruzados com o censo realizado pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Gestão Pública. Com o diagnóstico desse trabalho será determinada a real situação de lotação numérica da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (professor e administrativo). E a partir desses resultados poderão ser trabalhadas formas de se realinhar a lotação dos servidores, seja por meio de remoções, redistribuições etc, suprindo, assim, partes das carências.
16. Com essa readequação da lotação numérica, teremos um quadro preciso das carências e, dessa forma, poderemos até novembro (prazo para o término da vigência do concurso) trabalhar as projeções de impacto financeiro na folha do Estado, bem como da viabilidade da nomeação da reserva técnica, em face dos limites com gasto de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
17. Por outro lado, considerando que as atividades educacionais nas escolas não podemparar, paralelamente a essas providências, a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte realizará com a Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) processo seletivo simplificado para a contratação de monitores, visando com essa medida, não interromper os trabalhos que vêm sendo realizados pelos atuais 1135 monitores contratados, bemcomo suprir a carência das disciplinas onde não há mais reserva técnica do concurso (que são de 695 professores) e atender às carências ocorridas pelo afastamento temporário deprofessores por determinação da Perícia Médica. A estimativa de impacto financeiro mensal na ordem de R$ 2.657.494,40 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).
18. Convém destacar que em 2007 foram nomeados 636 professores, o que demonstra que quando tem viabilidade orçamentária/fiscal e não há nenhum impedimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o atual governo não se furta em adotar todas as medidas que são necessárias.
19. No que diz respeito aos afastamentos dos professores, autorizados pela Junta Médica, está sendo criada uma comissão composta por técnicos da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, Secretaria de Estado de Gestão Pública, Secretaria de Estado da Saúde e UNCISAL para garantir a assistência à saúde dos servidores da educação que necessitem de tratamento médico.
DO DIFÍCIL ACESSO
20. Foi publicada a Portaria SEE n° 335/2009, no Diário Oficial do Estado de 09 de julho do corrente, e republicada no DOE do dia 06/08/09, reconhecendo as unidades educacionais como de difícil lotação no Estado. Poderão ser beneficiados 939 servidores, gerando um impacto financeiro anual de R$ 1.389.372,57 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos).
21. Já foi encaminhado ao Gabinete Civil projeto de lei que fixa o valor da gratificação funcional de difícil lotação. Junto a esse projeto, também foi solicitada a abertura de crédito suplementar com cobertura por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, para implementar a gratificação.
IMPLANTAÇÃO DA MUDANÇA DE NÍVEL (ENQUADRAMENTO)
22. Em relação ao Plano de Cargos e Carreira, especificamente no tocante à mudança de nível por nova titulação/habilitação (enquadramento), já foram implantados 1062 servidores da educação. Estão previstos para serem implantados no corrente mês 938 servidores, totalizando 2.000 funcionários. A implantação de todos esses servidores gera um impacto anual na folha de pagamento de R$ 2.071.482,00 (dois milhões, setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).
DA FIXAÇÃO DOS VALORES DOS NÍVEIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.907/2008
23. Foram encaminhadas à Secretaria do Gabinete Civil, à Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Estado da Fazenda, cópias da minuta do projeto de lei sugerida por este Sindicato, que trata de alterações dos critérios da mudança de classe, bem como institui nova forma de calcular os valores dos níveis, previstos na Lei nº 6.907/2008.
24. De um lado, estuda-se a possibilidade jurídica e normativa de tais alterações e, de outro lado, foi verificado que há impacto orçamentário e financeiro na nova proposta, o que condiciona sua possível aplicação ao resultado do trabalho conjunto que está sendo feito pelo Governo e pela CUT, levantando, detalhadamente, todos os números do Estado, visando encontrar a condição orçamentária e financeira, dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para se estabelecer uma política salarial para os servidores do Estado. Reuniões com esse objetivo já vêm sendo realizadas entre Governo e CUT, e oSinteal pode delas participar, num processo de total transparência e diálogo.
PAGAMENTO DO RESÍDUO DA ISONOMIA
25. A Secretaria de Estado de Gestão Pública (SEGESP) está realizando estudos acerca do resíduo decorrente da isonomia salarial dos professores e especialistas do quadro do magistério. O valor preliminarmente levantado foi de aproximadamente R$ 118.050.578,03 (cento e dezoito milhões, cinqüenta mil e quinhentos e setenta e oito reais e três centavos). Após a conclusão dos estudos, os dados levantados pela SEGESP serão encaminhados para análise da Procuradoria Geral do Estado. Todavia, há um fato preponderante neste momento, que é a impossibilidade orçamentária, financeira e fiscal de se viabilizar o pagamento pretendido. Este ponto — reiteramos — deve estar incluído na pauta do trabalho conjunto que está sendo feito pelo Governo e pela CUT, levantando, detalhadamente, todos os números do Estado, visando encontrar a condição orçamentária e financeira, dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para se estabelecer uma política salarial para os servidores do Estado. Reuniões com esse objetivo já vêm sendo realizadas entre Governo e CUT, e o Sinteal pode delas participar, num processo de total transparência e diálogo.
DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA O CURSO PROFUNCIONÁRIO
26. Em novembro do corrente ano, 745 servidores concluirão o Profuncionário. Em 2009 são ofertadas 500 vagas distribuídas em cinco polos de ensino: Maceió, Arapiraca, Santana do Ipanema, Palmeira dos Índios, e Viçosa.
27. Nos anos de 2010 e 2011 haverá a ampliação do número de vagas, além das 500 já ofertadas.
DA IMPLEMENTAÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
28. Em parceria com o MEC, 40 escolas da capital participantes do Programa Mais Educação já estão com turmas em tempo integral, contribuindo para afastar crianças, adolescentes e jovens da vulnerabilidade das drogas e da criminalidade. Para o ano de 2010, foi solicitado ao Ministério da Educação a inclusão de outras escolas públicas estaduais, entretanto, a inserção de novas unidades educacionais no Programa Mais Educação fica condicionada à transferência de recursos por parte do MEC.
29. Também será implantado, em 50 escolas estaduais, o projeto “Segundo Tempo” com recursos oriundos do Ministério dos Esportes, que tem por objetivo democratizar o acesso à prática e à cultura do Esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social.
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS
30. Quarenta e oito escolas localizadas em área de risco contam com vigilância armada, mediante a atuação de 168 homens que atuam no horário das 22h às 06h, de segunda-feira à sexta-feira e durante 24 horas aos finais de semanas e feriados, voltado a reforçar o trabalho exercido por vigilantes do quadro, os quais, por força da legislação, não podemtrabalhar armados.
31. A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte está elaborando um processo de licitação para a implantação de projeto de vídeo monitoramento para melhoria da segurança nas escolas públicas, sendo contemplados 343 unidades escolares.
32. O Batalhão Escolar, por sua vez, tem desenvolvido importante trabalho voltado à repressão e prevenção ao consumo de drogas na comunidade escolar.
33. Também em parceria com a Polícia Militar de Alagoas, está sendo desenvolvida nas escolas públicas estaduais o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).
34. Foi sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho a Lei 7.083/2009, que institui o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública de ensino em Alagoas.
35. Incrementando as ações no desenvolvimento da cultura de paz nas escolas públicas estaduais, em parceria com a Secretaria Especial da Promoção da Paz, estão sendo articulados trabalhos de prevenção contra a violência, mobilizando a comunidade local para fomentar a paz dentro da localidade e diminuir os índices de violência.
36. Convém destacar que a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Ministério da Educação elaboraram o programa “Geração Saber”, que tem por objetivo melhorar a qualidade da aprendizagem dos alunos da educação básica, bem como, reestruturar todo o sistema educacional de Alagoas, envolvendo políticas educacionais na área pedagógica, regime de colaboração entre Estado e Municípios, organização das estruturas e funcionamento da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, reestruturação na área de tecnologia da informação e da comunicação na educação e melhoria das condições da rede escolar.
37. Este Governo não tem medido esforços em alcançar uma educação plena e de qualidade, que passa pelo compromisso com a política de valoração dos servidores e empropiciar condições adequadas de trabalho e estrutura pedagógica para os alunos. Por essas razões, que esta Secretaria tem realizado um conjunto de ações tendo sempre emvista alcançar essas metas.
38. Estaremos sempre abertos ao diálogo com os servidores desta Secretaria visando a melhoria de nosso sistema público estadual de ensino.
39. Atenciosamente,
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Secretário de Estado da Educação e do Esporte
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